Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)

Entidades Competentes de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Tratando-se de uma venda online, é competente o Centro da Arbitragem de Conflitos de Consumo correspondente ao domicílio do consumidor.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

1. CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

   Tel.: (+351) 213 847 484; E-mail: cniacc@unl.pt

2. 2. CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

   Tel.: (+351) 289 823 135; E-mail: cimaal@mail.telepac.pt

3. 3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

   Tel.: (+351) 239 821 690/289. E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

4. 4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

   Tel.: (+351) 218 807 000 / 218807030.

   E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt

5. 5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

   Tel.: (+351) 225 508 349 / 225 029 791; E-mail: cicap@mail.telepac.pt

6. 6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral

   Tel.: (+351) 253 422 410; E-mail: triave@gmail.com

7. 7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

   Tel.: (+351) 253 617 604; E-mail: geral@ciab.pt

8. 8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira

   Morada: Rua Direita, 27 - 1º Andar, 9050-405 Funchal; E-mail centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt